Autoriza a prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte a Celebração de cônvenios ou termos de ajustes.
Cria o Cargo de Chefe do Setor Municipal de Alimentação Escolar.
Dá denominação ao Grupo Escolar de Ministro Alysson Paulinelli .
Concede remissão de créditos tributários do município de Limoeiro do Norte.
Dispõe sobre os regimes do pessoal contratado e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 293, de 24 maio 1975.
Autoriza abrir adicional ao orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cr$.333.000,00 as dotações que indica e dá outras providências.
Estima a receita e fixa as despesas do município de Limoeiro do Norte ,para o ano de 1977.
Autoriza a alienação de ações no capital da PETROBRAS, pertencentes ao Município de Limoeiro do Norte.
Autoriza o Loteamento de imóvel desapropriado e ,relativamente aos lotes resultantes, a sua doação concessão ou permissão de uso.
Autoriza a doação de terreno á Fundação SESP e dá outras providências.
Autoriza a aquisição de imóvel que indica e dá outras providências.
Autoriza a doação de imóvel a sociedade Radio Vale do Jaguaribe Limitada.
Cria o Serviço Municipal de Obras Sociais e dá outras Providências.
Concede o Título de cidadão Limoerense ao Dr. José Olvaldo Pontes,Diretor Geral do DNOCS.
Denomina de "Prof. José Afonso Ferreira Maia" o prédio escolar localizado em Bixopá.
Autoriza a demarcação área de terrenos do Patrimônio Municipal, para a construção de casas populares, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito que indica e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Limoeiro do Norte, para o exercício de 1976.
Modifica a denominação de logradouro público que se chama Getúlio Vargas de Deoclécio Lima Verde.
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