Câmara de Limoeiro do Norte

LEI MUNICIPAL - 359/1979

Informações da lei municipal

Data: 07/05/1979

Número: 359

Exercício: 1979

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE RECUSA OU CASSAÇÃO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INCLUSIVE EM HORÁRIOS ESPECIAIS ,DOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA.

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Nome do Arquivo	Ações
Leis_359_1979_0000001.pdf

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