Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de condenados por crime sexual contra criança ou adolescente no município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.
CONSIDERANDO, art. 70 e seus parágrafos do Regime Jurídico dos Servidores; CONSIDERANDO, a Portaria nº 308/2025, de 28 de novembro de 2025, na qual concedeu 30 dias de férias a servidora abaixo citada, CONSIDERANDO, a Lei nº 2474/2024, de 08 de abril de 2024, o qual autoriza a conversão de pecúnia. RESOLVE: AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, da Servidora Maria do Espirito Santos Rabelo, no período de 01 a 10 de novembro de 2025, referente as férias do período do ano de 2024/2025, do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte.
Conceder férias a Servidora Maria do Espirito Santo Rabelo, no período de 01 de dezembro de 2025 à 30 de dezembro de 2025, referente as férias do ano de 2024/2025.
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