O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER AO EXMA. SRA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DILMARA AMARAL SILVA, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), JERDSON CRISTIANO NERI BESSA, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP), JOSE WILSON LOURES DE SOUSA, SOLICITANDO O REPARO DA ESTRADA QUE PASSA EM FRENTE AO PARQUE DE VAQUEJADA ELIAS FERREIRA ATÉ A CIDADE ALTA, NA COMUNIDADE ILHA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LIMOEIRENSE.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER A EXMA. SRA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DILMARA AMARAL SILVA, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), JERDSON CRISTIANO NERI BESSA, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE (SESPORT), ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA, SOLICITANDO MATERIAIS ESPORTIVOS PARA A QUADRA DA COMUNIDADE DO BOM FIM.

O VEREADOR JOSÉ TORRES DE MOURA NETO (PDT) SOLICITA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DILMARA AMARAL SILVA, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV) E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP) A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA PARA RETIRADA DE GALHOS SECOS NA COMUNIDADE DE MORROS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE., E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, AO PROJETO DE LEI Nº 132/2025.

DÁ A DENOMINAÇÃO DA VIA QUE INDICA.

DÁ A DENOMINAÇÃO DA VIA QUE INDICA.

O VEREADOR SIGNATÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, VEM PERANTE A PRESENÇA DE V. EXA. NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, APRESENTAR O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO, COM O FIM DE SUGERIR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADA A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI CUJO OBJETIVO PRINCIPAL SEJA "AUTORIZA INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE INTERNET NO COMPLEXO DE SAÚDE, VISANDO ATENDER PACIENTES QUE AGUARDAM EXAMES E CONSULTAS".

O VEREADOR SIGNATÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, VEM PERANTE A PRESENÇA DE V. EXA. NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, APRESENTAR O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO, COM O FIM DE SUGERIR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADA A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI CUJO OBJETIVO PRINCIPAL SEJA "CONCEDER LICENÇA ESPECIAL PARA COMEMORAÇÃO DO ATO DE NASCIMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL".

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO CUIDADOR DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS, ACAMADAS E COM DEPENDÊNCIA FUNCIONAL NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER AO EXMA. SRA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DILMARA AMARAL SILVA, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), JERDSON CRISTIANO NERI BESSA, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP), JOSE WILSON LOURES DE SOUSA, SOLICITANDO A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO TÉCNICO VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CORREDOR DO SITIO QUIXABA, QUE DÁ ACESSO AO CÓRREGO DE AREIA.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER AO EXMA. SRA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DILMARA AMARAL SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), JERDSON CRISTIANO NERI BESSA, CAN SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP), JOSE WILSON LOURES DE SOUSA, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA EM TERRENO JA DISPONIVEL NA COMUNIDADE DE MORROS.

OS VEREADORES SIGNATÁRIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER AO EXMA. SRA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DILMARA AMARAL SILVA, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO(SEGOV), JERDSON CRISTIANO NERI BESSA, E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SECSA), EMANEULLE SARAH HOLANDA CRISOSTOMO, A RELAÇÃO ATUALIZADA DAS CIRURGIAS ELETIVAS REALIZADAS E/OU AGENDADAS NO ÂMBITO DO NOSSO MUNICÍPIO.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER AO EXMA. SRA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DILMARA AMARAL SILVA, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), JERDSON CRISTIANO NERI BESSA, E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE (SESPORT), ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA, SOLICITANDO O REPARO DOS EQUIPAMENTOS DA PRAÇA FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO BOM FIM.

SOLICITA A AQUISIÇÃO DE UMA REDE DE BEACH TÊNIS, ACOMPANHADA DA FITA DE MARCAÇÃO, PARA QUADRA DE AREIA DA COMUNIDADE DO BOM FIM.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTA CASA O OFÍCIO Nº 008, ENCAMINHADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, JOSÉ WILSON LOURES DE ASSIS, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA ACADEMIA AO AR LIVRE DA PRAÇA DO BOM FIM.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER AO EXMA. SRA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DILMARA AMARAL SILVA, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), JERDSON CRISTIANO NERI BESSA, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE (SESPORT), ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA, SOLICITANDO A REFORMA DA QUADRA DA COMUNIDADE DO QUIXABA, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE UM VESTIÁRIO PARA A MESMA.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER AO EXMA. SRA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DILMARA AMARAL SILVA, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), JERDSON CRISTIANO NERI BESSA, E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE (SESPORT), ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA, SOLICITANDO O REPARO DOS EQUIPAMENTOS DA PRAÇA FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO BOM FIM.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER AO EXMA. SRA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DILMARA AMARAL SILVA, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), JERDSON CRISTIANO NERI BESSA, E À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESA), F,MANUELLE SARAH HOLANDA CRISOSTOMO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE FARDAMENTOS PARA OS MOTORISTAS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DAS AMBULÂNCIAS.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM,
RESPEITOSAMENTE, REQUERER À MESA DIRETORA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO O
PRESENTE EXPEDIENTE À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, DILMARA AMARAL, E À
SENHORA SECRETÁRIA DE SAÚDE, SOLICITANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VEÍCULO EXCLUSIVO PARA A
SUBSTITUIÇÃO DAS BALAS DE OXIGÊNIO UTILIZADAS POR PACIENTES EM TRATAMENTO DOMICILIAR NO
MUNICÍPIO.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER AO EXMA. SRA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DILMARA AMARAL SILVA, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), JERDSON CRISTIANO NERI BESSA, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), DILMAR AMARAL SILVA, SOLICITANDO A REFORMA DA CALÇADA DA CASA DE APOIO.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, DILMARA AMARAL, SOLICITANDO QUE REAVALIE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA PARA "GUARDA CIVIL PATRIMONIAL MUNICIPAL", CONFORME DISPOSTO NA INDICAÇÃO Nº 00212O25, DE 13 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, APROVADA POR ESTA CASA LEGISLATIVA.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER AO EXMA. SRA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DILMARA AMARAL SILVA, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), JERDSON CRISTIANO NERI BESSA, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP), JOSÉ WILSON LOURES DE SOUSA, SOLICITANDO O REPARO DA ESTRADA DOS SEM TERRA, PRÓXIMO AO CANAL.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LIMOEIRENSE.

VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER AO EXMA. SRA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DILMARA AMARAL SILVA, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), JERDSON CRISTIANO NERI BESSA, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP), JOSE WILSON LOURES DE SOUSA, SOLICITANDO UMA LIMPEZA PARA RETIRADA DE GALHOS SECOS NAS COMUNIDADES DE BOM FIM, MORROS E QUIXABA.
TAL SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA TENDO EM VISTA QUE, EM RAZÃO DO ACÚMULO DESSES MATERIAIS, ESTÃO OCORRENDO QUEIMADAS NOS LOCAIS MENCIONADOS, PRÁTICA PROIBIDA POR LEI, POR REPRESENTAR RISCOS AO MEIO AMBIENTE, À SAÚDE DA POPULAÇÃO E À SEGURANÇA DAS RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS.

0 VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM
VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER AO EXMA. SRA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
DILMARA AMARAL SILVA, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), JERDSON CRISTIANO
NERI BESSA, O SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO (SUTRAN), E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP), JOSE WILSON LOURES DE SOUSA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE
BARREIRAS DE CONTENÇÃO NA ÁREA DE AREIA DA BARRAGEM DAS PEDRINHAS, SITUADA EM FRENTE À
CHURRASCARIA DO CARLINHOS.
TAL SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA COM O OBJETIVO DE IMPEDIR O ACESSO DE VEÍCULOS À
REFERIDA ÁREA, A FIM DE PREVENIR POSSÍVEIS ACIDENTES E PROMOVER MAIOR SEGURANÇA AOS BANHISTAS
QUE FREQUENTAM O LOCAL.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTA CASA O OFÍCIO Nº 007, ENCAMINHADO AO SUPERINTENDENTE DO DETRAN, WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR, REQUERENDO A IMPLEMENTAÇÃO DE LOMBADAS ASFÁLTICAS NA CE-360, QUE CONECTA AVENIDA DO CONTORNO À BARRAGEM DAS PEDRINHAS.

ASSUNTO: MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 4146/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TRABALHADOR ESSENCIAL DE LIMPEZA URBANA, ESTABELECENDO DIREITOS COMO PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REGRAS PARA APOSENTADORIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, POR PROPOSIÇÃO DO VEREADOR MÁRCIO JOSÉ LOPES LIMA, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 78, INCISO III E ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, MANIFESTA, POR MEIO DA PRESENTE MOÇÃO DE APOIO, SEU INTEGRAL E IRRESTRITO APOIO AO PROJETO DE LEI 4146/2020, EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.
O REFERIDO PROJETO VISA REGULAMENTAR A PROFISSÃO DOS TRABALHADORES ESSENCIAIS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM PAPEL FUNDAMENTAL NA MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, DA HIGIENE DAS CIDADES E DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, MUITAS VEZES EM CONDIÇÕES ADVERSAS E INSALUBRES.
A PROPOSTA BUSCA ASSEGURAR GARANTIAS FUNDAMENTAIS A ESSES PROFISSIONAIS, COMO:
- PISO SALARIAL NACIONAL COMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS DA FUNÇÃO E OS RISCOS ENVOLVIDOS;
- JORNADA DE TRABALHO DEFINIDA, COM RESPEITO À DIGNIDADE E À SAÚDE DO TRABALHADOR;
- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RECONHECENDO OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE;
- CRITÉRIOS JUSTOS E DIFERENCIADOS PARA A APOSENTADORIA, CONSIDERANDO A PENOSIDADE E PERICULOSIDADE DA FUNÇÃO.
NESTE CONTEXTO, ESTA CASA LEGISLATIVA EXPRESSA TOTAL APOIO À APROVAÇÃO DO PL 4146/2020, POR ENTENDER QUE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO É UMA MEDIDA URGENTE E NECESSÁRIA PARA VALORIZAR, PROTEGER E RECONHECER OS TRABALHADORES QUE SÃO, DE FATO, ESSENCIAIS PARA O BEM-ESTAR DAS CIDADES E DA POPULAÇÃO.