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A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE:

I - CONVÊNIOS RELATIVOS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO MUNICÍPIO; E

II - PARCERIAS SEM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS, POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU DE ACORDOS DE ADESÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTA LEI NÃO SE APLICA AOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, AOS TERMOS DE FOMENTO E AOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO DE QUE TRATAM A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

ART. 2º. PARA FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - CONVÊNIO - INSTRUMENTO QUE, NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES DE INTERESSE RECÍPROCO E EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO;

II - CONCEDENTE - ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO OBJETO DE CONVÊNIO;

III - CONVENENTE - ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE OUTRO ENTE FEDERATIVO, CONSÓRCIO PÚBLICO, ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS OU SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, COM O QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PACTUA A EXECUÇÃO DE PROGRAMA, PROJETO, ATIVIDADE, OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO;

IV - INTERVENIENTE - ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUALQUER ESFERA DE GOVERNO OU ENTIDADE PRIVADA QUE PARTICIPE DO INSTRUMENTO PARA MANIFESTAR CONSENTIMENTO OU ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM NOME PRÓPRIO;

V - OBJETO - PRODUTO DO INSTRUMENTO PACTUADO.