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PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027, COMPREENDENDO:

I - AS METAS FISCAIS;

II - AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

III - A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS;

IV - AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;

V - AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;

VI - AS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL;

VII - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;

VIII - AS DISPOSIÇÕES GERAIS;

IX - O ANEXO DE METAS FISCAIS;

X - O ANEXO DE RISCOS FISCAIS;