Autoriza o prefeito Municipal a doar terreno do patrimônio municipal ao Governo do Estado para o fim que indica , e dá outras providências.
Dispõe sobre desapropriação de imóvel para o fim que indica , e dá outras providências.
Extingue da receita tributária da Município a TAXA DE FOMENTO da produção / Agropastoril, e dá outras providências.
Aprova as contas do prefeito Pedro Alves Filho ,relativas ao exercício de 1964.
Autoriza o prefeito Municipal a firmar convênio com o Governo do estado através da secretaria dos negócios da Fazenda , e dá outras providências.
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1635.
Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
Autoriza o prefeito municipal a cobrar judicialmente impostos municipais e dá outras providências.
Autorizo receber a dívida que não saldaram os seus débitos para a prefeitura dentro de 90 dias.
O Prefeito fica autorizado, quando tratar de nomeação de professores, as portadoras de diplomas conferidos por qualquer escola do Estado.
Autoriza a Criação de uma escola primária na Barrinha, distrito de Ibicuipeba
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