Dispõe sobre o novo piso nacional de vencimento do magistério da educação básica ,estipulado em R$ 1.695,80, nos termos da portaria n° 344 ,de 24 de abril de 2013 do MEC e portaria interministerial n° 4, de 07 de maio de 2013 MEC/MF e dá outras providências.
Autoriza a concessão de auxilio financeiro á agricultores Familiares descritos em Laudo Técnicos ,que tiveram prejuizos em seus pomares de Limão (Cancro cítrico e outras pragas presentes) e dá outras providências.
Autoriza a concessão de auxilio financeiro para pagamento,via bolsa de pesquisa ,para profissionais especialistas de área estratégicas a serviços do município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal de Limoeiro do Norte a proceder financiamento junto á caixa econômica federal no intuito de adquirir e comprar veículo denominado "tipo caminhão toco com capacidade de carga util entre 10.000 e 11.500 Kg ,com equipamentos de hidrojateamento e vácuo e outros acessórios utéis e necessários ,destinado a fazer manutenção das redes coletoras de esgoto de responsabilidade do serviço autônomo de água e esgoto SAAE de Limoeiro do Norte e dá outras providências.
Institui o estatuto do microempreendedor individual ,da microempresa e da empresa de pequeno porte no município de Limoeiro do Norte ,em conformidade com os artigos 146,III ,d,170,IX E 179 da constituição Federal ,com a lei Complementar Federal n° 123 ,de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Dispõe sobre o Reajuste da renumeração dos profissionais Temporários ,a seguir elencados:Técnico de laboratório e técnico de raio X do hospital regional e fixa o valor de nível médio do hospital regional.
Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de serviço público ativo ou inativo e de pensionista do município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidos públicos Municipais Estáveis /estabilizados do Município de Limoeiro do Norte ,nos termos do Art.35 ,inciso II (parte final)da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal de Limoeiro do Norte a Doar o terreno,Para a Construção e Instalação da Unidade de Pronto Atendimento UPA e dá outras providências.
Cria o cargo Público de secretário adjunto referente ao art.21 da lei Municipal n° 1720 /2013 ,na estrutura e anexo da secretaria Municipal da juventude e empreendedorismo do município de Limoeiro do Norte,e dá outras providências.
Cria o Cargo Público de secretário adjunto ,referente ao art.21 da Lei Municipal n° 1720/2013,na estrutura e anexo da secretaria de saúde e fixa o valor do cargo público de secretario adjunto, já existente, na estrutura e anexo de Limoeiro do Norte, e das outras providências.
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento ,com objetivo de doar a secretaria Municipal de Políticas públicas para mulheres de créditos orçamentários suficientes para custear as despesas necessárias ao cumprimento da Lei Municipal n° 1741/2013,de 27 de março de 2013 ,e dá outras providências.
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em embalagens adequadas nos mercados públicos, padarias , vendas autorizadas ,supermercados, hipermercados ,situados no âmbito do município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.
Cria Função gratificada para os servidores públicos municipais efetivos e ou estabilizados, cedidos pela municipalidade, em desempenho de atividades junto ao tribunal eleitoral em Limoeiro do Norte e dá outras providências.
Autoriza o poder Executivo Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura Familiar ,bem como, Produtiva da agricultura familiar, bem como,utilizar recursos na produção de ações de apoio e incentivo a atividade.
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