INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE NO PERCENTUAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE DECRETOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFESSORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, NO PERCENTUAL A SER DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROFESSORES A QUE SE REFERE O CAPUT FARÃO JUS AO VALE-ALIMENTAÇÃO DESDE QUE ESTEJAM SUBMETIDOS À JORNADA DE TRABALHO DE, PELO MENOS, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.
ART. 2º. O VALE-ALIMENTAÇÃO SERÁ CUSTEADO COM RECURSOS DOS 30% (TRINTA POR CENTO) DO FUNDEB, POIS ESSAS DESPESAS, PORTANTO, PODEM SER SUBSIDIADAS COM A FRAÇÃO MÁXIMA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS DO FUNDEB, DE ACORDO COM A LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
ART. 3º. O VALE-ALIMENTAÇÃO SERÁ CONCEDIDO SOMENTE POR DIA TRABALHADO, COM O EFETIVO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR, OU QUANDO ESTIVER AFASTADO EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TREINAMENTO OU EM OUTROS EVENTOS SIMILARES, SEM DESLOCAMENTO DA SEDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI:
I - NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTIVER AFASTADO POR MOTIVO DE LICENÇAS A QUALQUER TÍTULO, FALTAS AO SERVIÇO E EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS.
II - NOS DIAS EM QUE O SERVIDOR PERCEBER DIÁRIAS, POR MOTIVO DE VIAGEM EM OBJETO DE SERVIÇO.
ART. 4º. O VALE-ALIMENTAÇÃO NÃO É ACUMULÁVEL COM OUTROS DE ESPÉCIE SEMELHANTE, ORIGINÁRIA DE QUALQUER FORMA

O VEREADOR SOLICITA À PREFEITA DILMARA AMARAL SILVA E AO SECRETÁRIO DE OBRAS, DANIEL MOURA DE CASTRO, A MANUTENÇÃO DA ESTRADA CARROÇÁVEL DA COMUNIDADE ARRAIAL DE BAIXO, NO TRECHO EM FRENTE À EMPRESA SEA LIFE. DESTACA QUE A CONSERVAÇÃO DAS VIAS É ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA VIÁRIA, PREVENINDO ACIDENTES E DANOS AOS VEÍCULOS, ALÉM DE MELHORAR A IMAGEM DA ÁREA RURAL.

O VEREADOR SOLICITA AO SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE, WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR, E AO SUPERINTENDENTE DA SOP-CE, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, A READEQUAÇÃO DA VELOCIDADE MÁXIMA DO REDUTOR EM FRENTE À ESCOLA JOSÉ ALVES DE MOURA, NA CE-358, EM LIMOEIRO DO NORTE. PROPÕE A REDUÇÃO DE 60 KM/H PARA 40 KM/H, CONSIDERANDO O ALTO FLUXO DE PEDESTRES E VEÍCULOS NA ÁREA ESCOLAR, GARANTINDO MAIS SEGURANÇA PARA ALUNOS, PAIS E PROFISSIONAIS.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAR EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE VOSSA EXCELÊNCIA SE DIGNE DE REENVIAR CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A SENHORA ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE, ENCAMINHANDO O OFÍCIO 003/2025 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA EM ANEXO.

O PODER PÚBLICO IMPLANTARÁ, EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SISTEMA DE AR CONDICIONADO DE REFRIGERAÇÃO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A TEMPERATURA ADEQUADA NA CLIMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA.

VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAR EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE V. EXA. SE DIGNE DE REENVIAR CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A SENHORA ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, O SENHOR ANTÔNIO MANCIO LIMA, SOLICITANDO CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS PROCESSOS DE ADESÃO DE ATA DE REGISTROS DE PREÇOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU QUE ELA TENHA FEITO PARTE, BEM COMO TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CUJO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO TENHA SIDO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (CARONA) NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO: O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAR EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE V. EXA. SE DIGNE DE REENVIAR CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A SENHORA ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, O SENHOR ANTÔNIO MANCIO LIMA, E À COORDENADORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, A SENHORA LOÂNGELA MARIA NUNES DE SOUSA, SOLICITANDO A FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE JANEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CEARÁ.

DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO: O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAR EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE V. EXA. SE DIGNE DE REENVIAR CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DILMARA AMARAL SILVA, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, O SENHOR DANIEL MOURA DE CASTRO, SOLICITANDO A MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA CÉLIO SANTIAGO NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL ESTER GUIMARÃES E DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JUDITE CHAVES SARAIVA, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NO REFERIDO LOCAL. A MANUTENÇÃO DE PAVIMENTOS É CRUCIAL PARA A SEGURANÇA VIÁRIA, POIS SUPERFÍCIES BEM CONSERVADAS REDUZEM O RISCO DE ACIDENTES. ALÉM DISSO, A MANUTENÇÃO REGULAR TAMBÉM MELHORA A ESTÉTICA DAS RUAS, IMPACTANDO POSITIVAMENTE A IMAGEM URBANA.

REQUERIMENTO

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA REENVIE CÓPIA DESTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EXCELENTÍSSIMA SENHORA DILMARA AMARAL SILVA, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SENHOR DANIEL MOURA DE CASTRO, SOLICITANDO A MANUTENÇÃO DA ACADEMIA AO AR LIVRE DA PRAÇA DE CRISTOVÃO (PATRONATO) E DA "BRINQUEDOPRAÇA" DA PRAÇA DO CARECA. AS ACADEMIAS AO AR LIVRE E AS "BRINQUEDOPRAÇAS" SÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS DA POPULAÇÃO, SENDO UTILIZADAS COMO ÁREAS DE LAZER E SAÚDE.

O VEREADOR SOLICITA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR OS PROBLEMAS DE ESTACIONAMENTO E FLUIDEZ DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O CRESCIMENTO URBANO. O OBJETIVO É ENVOLVER REPRESENTANTES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SUTRAN, CDL, IMPRENSA E OUTROS SETORES DA SOCIEDADE PARA BUSCAR SOLUÇÕES PARA A MOBILIDADE URBANA.

O VEREADOR SOLICITA A AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DOS CORREIOS EM LIMOEIRO DO NORTE, ESPECIALMENTE EM BAIRROS COMO PITOMBEIRA, JOSÉ SIMÕES (EUCALIPTOS) E BOM JESUS. O PEDIDO VISA ATENDER A POPULAÇÃO AFETADA PELA FALTA DE SERVIÇO, CONSIDERANDO O CRESCIMENTO URBANO RECENTE E A NECESSIDADE DE GARANTIR A QUALIDADE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

REQUER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A SRA. ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE, ENCAMINHANDO O OFICIO Nº 002/2025, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DESTA CASA LEGISLATIVA EM ANEXO.

SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS OU REDUTORES DE VELOCIDADE (EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES E CRITÉRIOS DE INSTALAÇÕES) NA RUA 104 DO CONJUNTO HABITACIONAL DA ESTRADA DE FLORES (RUA DA ARENINHA).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE COMPRAS DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ.

INSTITUI A FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PRESIDENTE DESTA CASA QUE REMETA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OFICIO ANEXADO Nº 001/2025 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DESTA CASA LEGISLATIVA.