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A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1º. É AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A DOAR À EMPRESA LATICÍNIO LÁ DE CASA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ N. 06.880.740/001-46, COM SEDE NO SÍTIO SÃO RAIMUNDO, ZONA RURAL, LIMOEIRO DO NORTE/CE, O TERRENO RURAL ENCRAVADO NO SÍTIO CÔNEGO DE AREIA, NESTE MUNICÍPIO, MEDINDO 3,00 HECTARES, A SER DESMEMBRADO DA MATRÍCULA Nº 5.177, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, CUJA DESCRIÇÃO COM COORDENADAS E LIMITES SERÁ DEFINIDA NO DECRETO DE DOAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO IMÓVEL A SER DOADO, O DONATÁRIO CONSTRUIRÁ, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, SOB PENA DE REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, UMA UNIDADE DE SUA EMPRESA, CUJO INTERESSE PÚBLICO DA DOAÇÃO SERÁ DEFINIDO NO RESPECTIVO DECRETO DE DOAÇÃO.

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.