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A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1º. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, IV, VI E VIII, E ACRESCIDO O INCISO XI AO ART. 3º DA LEI Nº 1.323, DE 12 DE JANEIRO DE 2007, QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 3º

I- 2 (DOIS) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INDICADOS POR SEU TITULAR; ...............

VI- 1 (UM) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL;

VII- 2 (DOIS) REPRESENTANTES DAS ESCOLAS PRIVADAS, SENDO DE UMA INSTITUIÇÃO QUE MANTENHA EDUCAÇÃO INFANTIL - GESTOR OU TÉCNICO ADMINISTRATIVO;

VIII- 1 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - ESCOLHIDOS DENTRE OS QUE SEJAM EFETIVOS;

XI- 1 (UM) REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL.,

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.