FIXA O NOVO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/04/2026 09:29:13 | CADASTRADO | AGENTE: João Gledson Barreto de Oliveira | CADASTRADO | |
| 06/05/2026 08:00:00 | LEITURA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 6 DE MAIO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
ART. 1º. O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO PASSA A SER DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
ART. 2º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DO VIGENTE ORÇAMENTO.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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