Matérias

PROJETO DE LEI: 51/2026

Informações da matéria
Autor: Dilmara Amaral da Silva
Data: 27/04/2026
Visualizações:
Ementa

FIXA O NOVO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE ENFERMEIRO.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
27/04/2026 09:24:52 CADASTRADO 
AGENTE: João Gledson Barreto de Oliveira
CADASTRADO   
06/05/2026 08:00:00 LEITURA  1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 6 DE MAIO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1º. É FIXADO O NOVO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE ENFERMEIRO, QUE PASSA A SER DE R$ 8.064,60 (OITO MIL E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS).

ART. 2º. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DO VIGENTE ORÇAMENTO.

ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA SUA PUBLICAÇÃO.

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PL_52_2026_0000001.pdf

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON