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A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1º. ESTA LEI FIXA NORMAS DE INSPEÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM.

PARÁGRAFO ÚNICO - ESTA LEI ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.712/1998, O DECRETO FEDERAL Nº 5.741/2006 E O DECRETO Nº 7.216/2010, QUE CONSTITUIU E REGULAMENTOU O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA - SUASA.

ART. 2º. A INSPEÇÃO MUNICIPAL SERÁ EXECUTADA DE FORMA PERMANENTE OU PERIÓDICA.

§ 1º. A INSPEÇÃO DEVE SER EXECUTADA OBRIGATORIAMENTE DE FORMA PERMANENTE NOS ESTABELECIMENTOS DURANTE O ABATE DAS DIFERENTES ESPÉCIES ANIMAIS, ENTENDENDO-SE OS ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PRODUÇÃO SILVESTRES E EXÓTICOS CRIADOS EM CATIVEIROS OU PROVENIENTES DE ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE MANEJO SUSTENTÁVEL.

§ 2º. NOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI A INSPEÇÃO SERÁ EXECUTADA DE FORMA PERIÓDICA, ENTENDENDO-SE QUE NOS ESTABELECIMENTOS COM INSPEÇÃO PERIÓDICA TERÃO A FREQUÊNCIA DE EXECUÇÃO DE INSPEÇÃO ESTABELECIDA EM NORMAS COMPLEMENTARES EXPEDIDAS POR AUTORIDADE COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, PECUÁRIA, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS, CONSIDERANDO O RISCO DOS DIFERENTES PRODUTOS E PROCESSOS PRODUTIVOS ENVOLVIDOS, O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS CONTROLES DOS PROCESSOS DE PRODUÇÃO E DO DESEMPENHO DE CADA ESTABELECIMENTO, EM FUNÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE.

§ 3º. A INSPEÇÃO SANITÁRIA SE DARÁ:

I - NOS ESTABELECIMENTOS QUE RECEBEM ANIMAIS, MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS, SUBPRODUTOS E SEUS DERIVADOS, DE ORIGEM ANIMAL PARA BENEFICIAMENTO OU INDUSTRIALIZAÇÃO;