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FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE DECRETOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "AUTISTA A BORDO", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SEGURANÇA NO TRÂNSITO E A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DAS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

ART. 2º - O PROGRAMA CONSISTE NA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E OPCIONAL DE COLETES REFLETIVOS CONTENDO A INSCRIÇÃO "AUTISTA A BORDO", DESTINADOS A:

I - MOTOCICLISTAS DIAGNOSTICADOS COM TEA;

II - FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS QUE REALIZEM O TRANSPORTE DE PESSOAS COM TEA;

III - MOTOTAXISTAS, QUANDO ESTIVEREM REALIZANDO O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM TEA.

ART. 3º - PARA TER ACESSO AO COLETE, SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, COMO A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) OU LAUDO MÉDICO.

ART. 4º - O USO DO COLETE É FACULTATIVO, RESPEITADO O DIREITO À PRIVACIDADE DA PESSOA COM TEA E DE SUA FAMÍLIA.

ART. 5º - O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO SERÁ RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA, PODENDO PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA, INCLUINDO ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA MOTOTAXISTAS.