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A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1º A LEI Nº 2.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

“ART. 166. REVOGADO.

ART. 182.

[...]

8. CÉLULA DE ABATEDOURO E MERCADOS PÚBLICOS.

ART. 188-B. À CÉLULA DE ABATEDOURO E MERCADOS PÚBLICOS COMPETE:

I GARANTIR O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO ABATEDOURO, MONITORANDO TODOS OS PROCESSOS RELACIONADOS AO ABATE DE ANIMAIS, INCLUINDO A RECEPÇÃO, O MANEJO, O ABATE, O PROCESSAMENTO E O ARMAZENAMENTO DOS PRODUTOS;

II ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS SANITÁRIAS E DE SEGURANÇA ALIMENTAR NO ABATEDOURO, COM FOCO NA HIGIENE E NA QUALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CONFORME AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;

III FISCALIZAR A QUALIDADE DO PRODUTO FINALIZADO, COMO CARNES, VÍSCERAS E OUTROS SUBPRODUTOS, GARANTINDO QUE NÃO HAJA CONTAMINAÇÃO OU IRREGULARIDADES QUE POSSAM COMPROMETER A SAÚDE PÚBLICA;

IV IMPLEMENTAR PROCEDIMENTOS RIGOROSOS DE CONTROLE SANITÁRIO E HIGIENE EM TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO DE ABATE E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A SAÚDE PÚBLICA E A QUALIDADE DOS ALIMENTOS CONSUMIDOS PELA POPULAÇÃO;

V SUPERVISIONAR E FISCALIZAR A LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE TODAS AS ÁREAS DO ABATEDOURO, INCLUINDO INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DOS PRODUTOS;

VI SUPERVISIONAR AS OPERAÇÕES DE COMERCIANTES E FEIRANTES QUE ATUAM NESSES LOCAIS, GARANTINDO QUE CUMPRAM AS REGRAS ESTABELECIDAS PARA O COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS;