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A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO". ART. 2º - A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO SERVIRÁ DE ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES NO MUNICÍPIO VOLTADAS À REFLEXÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TENDO COMO OBJETIVOS, ENTRE OUTROS: I - PROMOVER CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, INSTITUCIONAIS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E CURSOS SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; II - PROMOVER ESTUDOS E MEDIDAS DE INCLUSÃO SOCIAL E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AUTISTAS. III - OPORTUNIZAR DISCUSSÕES PERMANENTES SOBRE O AUTISMO, AMPLIANDO E ESTIMULANDO O CONHECIMENTO. IV - DIVULGAR EXPERIÊNCIAS E REFLEXÕES SOBRE O AUTISMO. V - SENSIBILIZAR, CONSCIENTIZAR E DEBATER COM A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS; VI - DIVULGAR DADOS E INFORMAÇÕES ACERCA DO AUTISMO, A FIM DE MELHORAR SUA QUALIDADE DE VIDA.