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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, O “TRIAGEM PRECOCE”, COM A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO COM A ESCALA M-CHAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, COM FUNDAMENTO NO ART. 14, §5º DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO COM A ESCALA M-CHAT (MODIFIED CHECKLIST FOR AUTISM IN TODDLERS), RECOMENDADO PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA, DEVERÁ SER APLICADO NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, ÀS CRIANÇAS QUE POSSUEM ENTRE 16 E 30 MESES DE IDADE, NOS SEGUINTES CASOS: I- NA PRIMEIRA CONSULTA MÉDICA OU AVALIAÇÃO DE SAÚDE DO INFANTE REALIZADA DENTRO DO INTERREGNO DE IDADE DESCRITO NO CAPUT; II - NA CRECHE MUNICIPAL, DURANTE O PROCESSO DE MATRÍCULA, QUANDO A CRIANÇA JÁ ESTIVER NA FAIXA ETÁRIA DESCRITA NO CAPUT E AINDA NÃO TIVER SIDO SUBMETIDA À ESCALA DE M-CHAT; III - NA CRECHE MUNICIPAL QUANDO A CRIANÇA ATINGIR A FAIXA ETÁRIA DESCRITA NO CAPUT E AINDA NÃO TIVER SIDO SUBMETIDA À ESCALA M-CHAT; IV - SEMPRE QUE OS PROFISSIONAIS EDUCACIONAIS OU DE SAÚDE QUE ACOMPANHAM A CRIANÇA REPUTAREM NECESSÁRIO.