DÁ NOME A RUA PROJETADA NO BAIRRO JOSÉ SIMÕES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS PARA O ANO DE 2015 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE ,INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ,NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE -CE A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA ,NO ÂMBITO DO PAC 2 -PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS -3 TERCEIRA ETAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.