REVOGA O §2º DO ART. 50 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 008/2009, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009)
Autor: Marcio Michael do Nascimento Farias
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
CONCEDE A LICENÇA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: José Gladis de Lima Bandeira
Fase: Leitura
Situação: Enviado
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