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O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1º. É AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A DOAR À EMPRESA RCL TRANSPORTES LTDA., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 42.846.813/0001-47, COM SEDE NA RUA MANOEL FRANKLIN, 4521, CENTRO, TABULEIRO DO NORTE/CE, O TERRENO URBANO ENCRAVADO NA AV. MANOEL FIDELIS MAIA, NO BAIRRO ANTÔNIO HOLANDA DE OLIVEIRA, EM LIMOEIRO DO NORTE, APRESENTANDO A ÁREA DE 14.723,29 M2, COM ESTA DESCRIÇÃO: PARTINDO DO PONTO P1 (0595152.0521/9430793.3060) INDO NO SENTIDO OESTE AO PONTO P2 (0595046.9850/9430799.8341), MEDEM-SE 91,4494 METROS; DESTE, 120 SENTIDO NORTE, MEDEM-SE 38,3574 METROS ATÉ O PONTO P3 (0595012.7200/9430841.2300); DESTE, TAMBÉM NO SENTIDO NORTE, MEDEM-SE 123,4657 METROS ATÉ O PONTO P4 (0595066.9674/9430960.5969); DESTE, NO SENTIDO LESTE, MEDEM-SE 90,7895 METROS ATÉ O PONTO P5 (0595165.4625/9430954.8224); DESTE, NO SENTIDO SUL, MEDEM-SE 161,5113 METROS ATÉ O PONTO P1 (0595152.0521/9430793.3060), FECHANDO-SE O POLÍGONO, QUE SE LIMITA AO NORTE, COM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE; AO SUL, COM A AVENIDA MANOEL FIDELIS MAIA; AO OESTE, COM IMÓVEL DE MARIA LÚCIA NOGUEIRA LIMA E REMANESCENTE DO TERRENO DE ROSIANI MARIA SOBRAL CAMPOS; E, AO LESTE, COM A RUA JOÃO CONRADO GUIMARÃES, DEVIDAMENTE MATRICULADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE SOB O Nº 5.154.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO IMÓVEL A SER DOADO, O DONATÁRIO CONSTRUIRÁ, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, A CONTAR DA DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, SOB PENA DE REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, UMA UNIDADE DE SUA EMPRESA.

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.