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A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1º. FICA AUTORIZADA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, DESTINADA A CONFERIR A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E A ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020.

§1º. A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA É LEGALMENTE CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

§2º. PARA OS FINS QUE TRATA ESTA LEI, A ADMINISTRAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SERÁ CONDUZIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

§3º. FICARÁ A CARGO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS, A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, DEVIDAMENTE NUMERADA DE FORMA SEQUENCIAL, POSSIBILITANDO O CÔMPUTO DOS BENEFICIÁRIOS DO REFERIDO DOCUMENTO.

§4º. SÃO REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, EM ÂMBITO MUNICIPAL:

II - POSSUIR DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO.

ART. 2º. A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA