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A PREFEITA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

ART. 1º. FICA ACRESCIDO O ART. 58-A À LEI MUNICIPAL Nº 1.910, DE 14.04.2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 58-A. O PROCURADOR DO MUNICÍPIO PODERÁ, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, E DESDE QUE A PARTICIPAÇÃO NÃO POSSA OCORRER SIMULTANEAMENTE COM O EXERCÍCIO DO CARGO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO, COM A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, PARA PARTICIPAR EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO PAÍS, RECOMENDADO PELO CAPES, OU NO EXTERIOR, DESDE QUE O CERTIFICADO SEJA REVALIDADO POR ALGUMA UNIVERSIDADE BRASILEIRA.

§ 1º. ATO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DEFINIRÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E OS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO PAÍS, COM OU SEM AFASTAMENTO DO SERVIDOR.

§ 2º. OS AFASTAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE MESTRADO E DOUTORADO SOMENTE SERÃO CONCEDIDOS AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO OCUPANTES DE CARGO EFETIVO HÁ, PELO MENOS, 3 (TRÊS) ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO PARA MESTRADO E 4 (QUATRO) ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO PARA DOUTORADO, INCLUÍDO O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, E QUE NÃO TENHAM SE AFASTADO POR LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES OU COM FUNDAMENTO NESTE ARTIGO, NOS 3 (TRÊS) ANOS ANTERIORES À DATA DA SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO.

§ 3º. DURANTE O AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE MESTRADO OU DOUTORADO, O PROCURADOR DO MUNICÍPIO TERÁ TODOS OS DIREITOS COMO SE EFETIVAMENTE ESTIVESSE EXERCENDO SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS NO ÓRGÃO.

§ 4º. OS PROCURADORES DO MUNICÍPIO BENEFICIADOS PELOS AFASTAMENTOS PREVISTOS NESTE ARTIGO TERÃO QUE PERMANECER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, APÓS SEU RETORNO, POR UM PERÍODO IGUAL AO DO AFASTAMENTO.

§ 5º. CASO O PROCURADOR DO MUNICÍPIO VENHA A SOLICITAR EXONERAÇÃO DO CARGO OU CONSEGUIR APOSENTADORIA PERANTE O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ANTES DE CUMPRIDO INTEGRALMENTE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, DEVERÁ RESSARCIR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ANTES DA EXONERAÇÃO OU APOSENTADORIA, EXCETUADA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

§ 6º. CASO O PROCURADOR DO MUNICÍPIO NÃO OBTENHA O TÍTULO OU GRAU QUE JUSTIFICOU SEU AFASTAMENTO OU A REVALIDAÇÃO DO CERTIFICADO OBTIDO NO EXTERIOR, APLICA-SE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR.