DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2026 11:45:36 | CADASTRADO | AGENTE: SAMARA CHAVES NUNES | CADASTRADO | |
| 30/03/2026 08:00:00 | LEITURA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO EXTRAORDINÁRIO - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 30 DE MARÇO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
ART. 1º. FICA CONCEDIDO O REAJUSTE DE 7,5% (SETE INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, RETROATIVO A 1º DE MARÇO DE 2026.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM EXCLUÍDOS DO REAJUSTE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO AS CATEGORIAS DE SERVIDORES QUE POSSUEM PISO SALARIAL REGULAMENTADO POR LEI MUNICIPAL E A CATEGORIA DE SERVIDORES QUE TÊM PROGRESSÃO FINANCEIRA DO VENCIMENTO-BASE ASSEGURADA EM TABELA LEGAL.
ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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