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A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE. ESTADO DO CEARÁ. DECRETA:

ART. 1º. FICA ALTERADO O TEXTO DO ART. 5º E 6º DA LEI Nº 2.267, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE PASSAM A VIGORAR COM O SEGUINTE:

*ART. 5º. O INCENTIVO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ CONCEDIDO MENSALMENTE EM FORMA DE AUXÍLIO, MEDIANTE PAGAMENTO DO RESPECTIVO VALOR DE % (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, PARA OS(AS) CATADORES(AS) QUE PARTICIPAREM DA COLETA SELETIVA MUNICIPAL NA CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, E NO RESPECTIVO VALOR DE % (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, PARA AQUELES(AS) QUE PARTICIPAREM DA COLETA SELETIVA MUNICIPAL NA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.

§ 1º. EM AMBOS OS CASOS, OS(AS) CATADORES(AS) TERÃO APOIO DA ESTRUTURA FÍSICA DA CENTRAL MUNICIPAL DE RECICLAGEM (CMR) E SE BENEFICIARÃO DA COMERCIALIZAÇÃO POR RATEIO DOS RESÍDUOS PROCESSADOS PELA ASSOCIAÇÃO E/OU COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS COM SEDE EM LIMOEIRO DO NORTE.

§ 2º. A TRANSFERÊNCIA DO INCENTIVO CONCEDIDO AO CATADOR OU CATADORA SERÁ EFETUADA POR ORDEM BANCÁRIA OU POR OUTRA FORMA DE PAGAMENTO A SER ESTABELECIDA PELO IMMAB.