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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º. FICA PROIBIDA A PERMANÊNCIA OU CIRCULAÇÃO, EM REBANHO OU SOZINHO, DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, ESTRADAS VICINAIS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E DEMAIS ESPAÇOS DE USO COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. ART. 2º. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE: I - OVINOS; II - CAPRINOS; III - BOVINOS; IV - EQUINOS; V - MUARES E ASININOS; VI - OUTROS ANIMAIS DE PORTE SEMELHANTE DEFINIDOS EM REGULAMENTO.