DÁ A DENOMINAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/02/2026 10:56:20 | CADASTRADO | AGENTE: VICTORIA CARLA BANDEIRA ROCHA | CADASTRADO | |
| 26/02/2026 08:00:00 | LEITURA | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICA DENOMINADO DE MARIA SALES BANDEIRA, A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DA LAGOA DAS CARNAÚBAS, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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