Ementa

OFICIO 039 DE 2020 , O QUAL TRATA SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE CASOS SUSPEITOS E A CONFIRMAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ , NECESSÁRIA SE FAZ A ADOÇÃO DE MEDIDAS COORDENADAS , INTEGRADAS E COOPERADAS DE ÂMBITO NACIONAL , REGIONAL E LOCAL DE MODO A INSTITUIR MUDANÇA TRANSITÓRIAS DE HÁBITOS E AS RESTRIÇÕES DE MODALIDADE , ATENDENDO AS ORIENTAÇÕES DE ISOLAMENTO SOCIAL. NO ENTANTO , O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO DETERMINA QUE SE OBSERVE A OBRIGATORIEDADE E REALIZAÇÃO DE TODOS OS INSTRUMENTOS DE TRÂNSPARENCIA DA GESTÃO FISCAL PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , INCLUSIVE NO TOCANTE Á REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NOTADAMENTE NESSE MOMENTO DE TRAMITAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 , DE MODO A GARANTIR TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO , TUDO NA FORMA DO ART. 48, § 1° , I DO REFERIDO NORMATIVO.