AUTORIZA O PORTE DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE RESTRITO AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL E DEVEM TER FORMAÇÃO FUNCIONAL EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO CONFORME ESPECIFICA A LEI N° 13.022.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/05/2019 09:00:00 | LEITURA | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA DA 3° (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE , QUE INICIA HOJE DIA 23 DE MAIO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/05/2019 09:00:01 | RETIRADO PELO AUTOR | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA DA 3° (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE , QUE INICIA HOJE DIA 23 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ARQUIVADO |
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