PROJETO DE LEI: 11/2019

Informações da matéria
Autor: JOSE MARIA DE OLIVEIRA LUCENA
Data: 21/03/2019
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Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS , ABRANGENDO OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL , NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
21/03/2019 09:00:00 LEITURA  10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA DA 3° (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE , QUE INICIA HOJE DIA 21 DE MARÇO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
21/03/2019 09:00:01 VOTAÇÃO ÚNICA  01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA DA 3° (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE , QUE INICIA HOJE DIA 21 DE MARÇO DE 2019 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Srs Srs Vereadores

Vereadores

Limoeiro do Norte

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