INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS , ABRANGENDO OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL , NA FORMA QUE ESPECIFICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2019 09:00:00 | LEITURA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA DA 3° (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE , QUE INICIA HOJE DIA 21 DE MARÇO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/03/2019 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA DA 3° (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE , QUE INICIA HOJE DIA 21 DE MARÇO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Srs Srs Vereadores |
Vereadores |
Limoeiro do Norte |
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