Descrição
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS AO ESTADO DO CEARÁ, PARA A INSTALAÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA (REGIONAL DE LIMOEIRO DO NORTE), E À UNIVALE (ASSOCIAÇÃO DOS MERCADINHOS E SUPERMERCADOS DO VALE DO JAGUARIBE - AMEVALE), PARA ABRIGAR A SUA SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.