Informações da lei municipal
Data: 12/01/2024
Número: 2240
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM -ESTAR DOS ANIMAIS E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM -ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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