INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ,DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE ,EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146,III ,D,170,IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123 ,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.