Tipo: MELHOR TÉCNICA

Data do aviso: 27/08/2026

Data do extrato: 27/08/2026

Data da divulgação do extrato: 03/09/2026

Data da divulgação da ratificação: 03/09/2026

Valor estimado: R$ 130.000,00

Motivo da escolha da origem

A empresa escolhida possui vasta experiência comprovada em SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NA REVISÃO, REESTRUTURAÇÃO E ELABORAÇÃO DA MINUTA DO NOVO REGIMENTO INTERNO, BEM COMO NA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DA MINUTA DA NOVA LEI ORGÂNICA, com um histórico de atuação comprovado em projetos similares de relevância para o objeto contratual. Sua qualificação técnica e a experiência em prestar serviços especializados foram determinantes para sua escolha.

Justificativa do preço

A proposta técnica apresentada pelo fornecedor foi considerada compatível com o orçamento disponível, respeitando os limites de mercado e as necessidades de serviço especificadas. A proposta foi analisada com base na adequação do escopo e no compromisso com a qualidade do serviço a ser prestado.

Fundamentação legal

A PRESENTE INEXIGIBILIDADE ENQUADRA-SE NO DISPOSTO NO ART. 74, INCISO III, ALÍNEA "C", DA LEI Nº. 14.133/2021, CONFORME AS NECESSIDADES JUSTIFICADAS NESTE PROCESSO.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NA REVISÃO, REESTRUTURAÇÃO E ELABORAÇÃO DA MINUTA DO NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, BEM COMO NA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DA MINUTA DA NOVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, COM A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE JURÍDICOINSTITUCIONAL, ADEQUAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, À LEGISLAÇÃO VIGENTE E À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ONTAS E DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DOS RESPECTIVOS TEXTOS CONSOLIDADOS E O ACOMPANHAMENTO TÉCNICOJURÍDICO DAS ETAPAS DE DISCUSSÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS MINUTAS JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE – CE.